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Projeto:   PL 606   15/12/2016  (ver documento)
Processo:   01-606/2016
Justificativa:   ver documento Jpl0606-2016
Promovente:   Edir Sales
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS DO ANIMAL DOMÉSTICO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / AGENTE FISCAL / AGENTE FISCAL DE PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CONTROLE / DENUNCIA / DOENCA / EMERGENCIA / FISCALIZACAO / FUNCAO / LOCAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
Pareceres:   ver documento JUSTS1243-2019
ver documento CONJ1649-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/12/2016  Encaminhado em 31/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 31/01/2017  Encaminhado em 15/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 24/02/2017  Encaminhado em 07/03/2017
CCJ  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 23/08/2019
URB  Recebido em 23/08/2019  Encaminhado em 04/09/2019
SGP21  Recebido em 04/09/2019  Encaminhado em 11/09/2019
SGP12  Recebido em 11/09/2019  Encaminhado em 11/09/2019
URB  Recebido em 11/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP21  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP12  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
URB  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 18/09/2019
SGP21  Recebido em 18/09/2019  Encaminhado em 19/09/2019
SGP12  Recebido em 19/09/2019  Encaminhado em 24/09/2019
FIN  Recebido em 01/10/2019  Encaminhado em 21/10/2019
SGP21  Recebido em 21/10/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019


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